Câmara Municipal de Dracena (SP)
Acrescenta parágrafos ao artigo 4º da lei Complementar 349, de 23/02/2012, que dispõe sobre o Código de Obras do Município. (nos terrenos urbanos que contenham mais de uma construção, de forma independente, a cada uma delas, mediante vistoria realizada pela EMDAEP, será permitida a realização de uma nova ligação de água e esgoto)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de março de 2021
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 446, de 07 de junho de 2016Altera as Leis Complementares n.ºs 50, de 17.10.1995; 349, de 23.02.2011; e 411, de 17.06.2014. (alterações que visam aperfeiçoar e facilitar a fiscalização e o controle dos projetos de obras, bem como evitar que ocorram invasões de imóveis públicos, principalmente os passeios)
Norma correlata
Lei Complementar nº 460, de 12 de dezembro de 2017Dispõe sobre inclusão dos §§ 5º e 6º, no art. 4º, da Lei Complementar nº 349/2011, alterada pela Lei Complementar nº 446/2016.