Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 378, de 15/08/2012. ( A Lei 378/2012 - dispunha sobre autorização para venda de bem imóvel e dava outras providências)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2020
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)