Câmara Municipal de Dracena (SP)
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município. (da nova redção ao Artigo 2º das Disposições Gerais e Transitórias da LOM).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2021
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)