Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre as regras especificas aplicáveis a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, nos termos da lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2020
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)