Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a criação de Carteira de identificação da Pessoa com Deficiência no Município de Dracena, de expedição gratuita
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2020
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)