Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matrícula nº 7.474, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2020
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)