Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a outorga de bem público por meio da Permissão de uso, conforme especifica. ( permissão de uso, em favor da Instituição Novo Amanhecer)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2019
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)