Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a outorga de bem público por meio da Permissão de Uso, conforme especifica. (permissão de uso em favor da Associação dos Produtores Rurais de Assentamento Nova Canaã)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2019
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)