Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a instituição dos Condomínios horizontais de Acesso Restrito de lotes para fins residenciais urbanos, no âmbito do Município de Dracena, que se regerão pelas normas constantes desta Lei.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de novembro de 2018
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)