Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de conceder mediante cessão de uso o imóvel público municipal e dá outras providências. (conceder, mediante termo de cessão de uso à Associação da Pessoa com Deficiência Física de Dracena – Superando Limites)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2018
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)