Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 9.639, do Cartório de Registro Imóveis de Dracena/SP)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2018
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)