Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (considerada urbana com o que dispõe o § 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 29.707, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2018
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)