Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.(Matrícula nº 30.677, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2018
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.186, de 01 de abril de 2025Dispõe sobre a revogação da Lei 4671/2018, conforme especifica.