Câmara Municipal de Dracena (SP)
Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL(instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena - REFIS MUNICIPAL - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2017, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de abril de 2018
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 453, de 06 de junho de 2017Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências. (LDO 2018)