Câmara Municipal de Dracena (SP)
Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2017
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 445, de 07 de junho de 2016Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2017 e dá outras providências.(LDO - 2017)