Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a execução das obras de ampliação do prédio do Fórum da Comarca de Dracena/SP, conforme especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2017
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)