Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 12.592 - Bairro Java Paulista)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2016
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)