Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (projeto visa atender solicitação do Sr. Enivaldo Aparecido Sartori que tem o objetivo de implantar loteamento residencial no local)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2017
Autores: Célio Antonio Ferregutti, Higor Tossato