Câmara Municipal de Dracena (SP)
Institui o programa de recuperação fiscal de Dracena – REFIS MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de julho de 2017
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.608, de 06 de setembro de 2017Dispõe sobre alteração no § 3º, do Art. 2º; no § 1º, do art. 3º; no art. 5º da Lei nº 4556, de 21.03.2017.