Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 41, de 26 de agosto de 2016
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (A transformação da área pertencente à Matrícula nº 12.592 de zona rural para perímetro urbano é necessária para atender requerimento do proprietário)
- Data
- 26 de agosto de 2016
- Número
- 41
- Publicação
- 26 de agosto de 2016
- Vigência
- Não informada