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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 41, de 26 de agosto de 2016

Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (A transformação da área pertencente à Matrícula nº 12.592 de zona rural para perímetro urbano é necessária para atender requerimento do proprietário)

Data
26 de agosto de 2016
Número
41
Publicação
26 de agosto de 2016
Vigência
Não informada