Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação de zona rural para perímetro urbano para regularização do imóvel que se encontra no perímetro urbano do município)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2016
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)