Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação de zona rural ara perímetro urbano para atender requerimento da Sr.ª Odete Dário Pereira para implantação de loteamento)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2016
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 5.162, de 05 de novembro de 2024Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.516/2016, conforme especifica (Lei 4.516 - Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências - pertencente à Matrícula n.º 9.783, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena)