Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior doação de imóveis públicos municipais, conforme especifica. (o presente projeto é importante para possibilitar a destinação do imóveis públicos para geração de empregos e novos investimentos no município de Dracena)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2016
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)