Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior doação de imóveis públicos municipais, conforme especifica. (projeto que possibilita a destinação dos imóveis públicos para geração de empregos e novos investimentos no município)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2016
Autores: Poder Executivo - Prefeito(a), Ailton Oscar Lorensetti