Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alteração de referência que especifica e dá outras providências. (a alteração na tabela de remuneração faz-se necessária para atendimento ao artigo 19, da Lei Complementar nº 01, de 06.05.92, que determina que nenhum servidor poderá receber vencimento inferior ao salário mínimo)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de janeiro de 2016
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)