Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre inclusão do §4º, no art. 24, da Lei Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, para o fim que especifica e dá outras providências. (alteração na lei do PRODES - Programa de Desenvolvimento Sustentável - para ampliar a possibilidade de regularização da documentação de empresas e estender àquelas que não sejam as beneficiárias originais da concessão ou doação anteriores feita pelo município de Dracena)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2015
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)