Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alteração no art. 1º da Lei Complementar nº 095, de 29 de setembro de 1998, ara o fim que especifica e dá outras providências. (regularização da doação com encargos, com lavratura e registro de escritura definitiva do imóvel para a empresa LUIZ HENRIQUE SITTA-ME)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2015
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)