Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dá nova redação ao inciso I e suprime o parágrafo único do Artigo 65 da Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995. (altera inciso e suprime parágrafo sobre o estabelecimento de vendedor ambulante em lugar público)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2015
Autoria: Francisco Eduardo Aniceto Rossi