Câmara Municipal de Dracena (SP)
Incluiu os parágrafos 1º, 2º e 3º, no artigo 24, da Lei Complementar nº 407, de 25 de março de 2014, para o fim que especifica e dá outras providências. (altera a Lei do PRODES - Programa de Desenvolvimento Sustentável)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2015
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)