Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre inclusão de parágrafo no artigo 1º da Lei Complementar n.º 411/2014, alterada pela Lei Complementar n.º 430/2015, que dispões sobre a autorização parra venda de bens do Município de Dracena e dá outras providências. (atender pedidos de munícipes para regularização das invasões de passeios públicos de imóveis que, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 411/2014)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2015
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 430, de 23 de junho de 2015Dispõe sobre alteração do §1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 411, de 17 de julho de 2014, e dá outras providências. (amplia prazo para que os proprietários de imóveis que invadiram o passeio público possam protocolar os seus requerimentos de regularização)
Norma correlata
Lei Complementar nº 411, de 17 de julho de 2014Dispõe sobre autorização para venda de bens do Município de Dracena e dá outras providências. (em atendimento a inúmeros pedidos de munícipes que têm procurado a Prefeitura para fins de regularização das invasões de passeios públicos dos imóveis lindeiros aos mesmos)