Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (a transformação de parte da área pertencente à Matricula n.º 24.031 de zona rural para perímetro urbano, é necessária para atender requerimento do Sr. Dirceu Aparecido Casa Grande e Outro, para implantar um loteamento urbano com características rurais)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2015
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)