Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 580, de 25 de agosto de 1965
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para receber, imposto sobre transmissão imobiliária "Inter-vivos" com o desconto de 50% (cinquenta por cento), desde que lavrem as escrituras de compra e venda de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1965.
- Data
- 25 de agosto de 1965
- Número
- 580
- Publicação
- 25 de agosto de 1965
- Vigência
- Não informada