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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 580, de 25 de agosto de 1965

Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para receber, imposto sobre transmissão imobiliária "Inter-vivos" com o desconto de 50% (cinquenta por cento), desde que lavrem as escrituras de compra e venda de 1º de setembro a 31 de dezembro de 1965.

Data
25 de agosto de 1965
Número
580
Publicação
25 de agosto de 1965
Vigência
Não informada