Câmara Municipal de Dracena (SP)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de ISSQN durante o período de implantação das 04 usinas fotovoltaicas no município de Dracena.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2015
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.367, de 14 de outubro de 2014Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de ISSQN para incentivar e viabilizar a instalação de 04 usinas fotovoltaicas no município de Dracena, conforme especifica. (conceder isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para a empresa Solatio Gestão de Projetos Solares Ltda.-ME, durante o período de construção das mencionadas usinas)