Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre as condições para a aprovação de loteamentos urbanos com características rurais (chácaras de recreio), e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2015
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.472, de 28 de outubro de 2015Considera urbana área de terra que especifica e dá outras providências. (Transformação da área Matricula 24.606 - Sitio Santa Helena, no Bairro das Antas zona rural para urbana, atendendo requerimento do Senhor José Manoel Alves, que pretende implantar um loteamento urbano com características rurais, nos termos da Lei Municipal n.º 4453, de 05 de agosto de 2015)