Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo de ceder mediante autorização de uso, o uso de imóvel público municipal e dá outras providências. (autorização necessária para cumprimento do Plano de Trabalho do convênio para instalação do Posto POUPATEMPO em Dracena)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2015
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)