Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação de área necessária para atender requerimento do senhor Ernesto Scardovelli, que pretende implantar um loteamento residencial/comercial no local)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2015
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)