Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a proibição em âmbito do Município de Dracena a inauguração e entrega de Obras Incompletas ou que Concluídas, não atendam ao fim a que e destinam.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2015
Autoria: Kielse Chiari Munis