Câmara Municipal de Dracena (SP)
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação, à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação - EMDAEP e dá outras providências. (A doação é referente a uma área de terras localizada neste município e tem por finalidade a construção da sede própria da EMDAEP)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de abril de 2015
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)