Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre afetação de parte de imóvel para abertura de ruas conforme especifica e dá outras providências. (projeto regularizando o imóvel para abertura de ruas, instalação de empresas no local e regularização da área nos órgão competentes)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2015
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)