Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano para regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2015
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)