Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano necessária para atender requerimento da empresa Sollar Empreendimentos Imobiliários Ltda., que pretende implantar um loteamento residencial no local)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2014
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)