Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a autorização para celebração do termo de contrato com a Concessionária de Energia Elétrica visando o recebimento dos ativos da iluminação pública e instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP no Município de Dracena e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2014
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)