Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. (conceder, no exercício de 2014, aos servidores ativos, estatutário, celetistas, em comissão, em função atividade, contratados por tempo determinado e inativos dos Fapen) (ARTIGO 1º DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 2013860-15.2015.8.26.0000)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2014
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)