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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 4.361, de 14 de outubro de 2014

Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras, serviços de engenharia e serviços gerais contratados pelo Município.

Data
14 de outubro de 2014
Número
4361
Publicação
14 de outubro de 2014
Vigência
Não informada