Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências. (a área a ser desapropriada será destinada para construção de uma Unidade Básica de Saúde no Distrito de Jamaica.)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de julho de 2014
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)