Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências. (a área a ser desapropriada será destinada para construção da Base da Polícia militar Rodoviária em nosso município)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2014
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.870, de 31 de março de 2011Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação, amigável ou judicial, imóvel urbano que especifica e dá outras providências. (A referida área será destinada para construção da Base da Polícia Rodoviária em nossa cidade)