Câmara Municipal de Dracena (SP)
Dispõe sobre alteração do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 49, de 03 de outubro de 1995, que alienou por doação imóvel à Associação de Valorização Humana – AVAHU, e dá outras providências. (projeto destina-se a abrandar os encargos estabelecidos na Lei de Doação da entidade em referência, diminuindo a área total a ser construída)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2014
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Resolução nº 49, de 03 de outubro de 1995Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar por doação, imóvel que especifica e dá outras providências. (imóvel doado à AVAHU - Associação de Valorização Humana)