Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano necessária para atender requerimento da Senhora Aparecida conceição das Dores Rocha, que pretende implantar um desmembramento residencial)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2014
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)