Câmara Municipal de Dracena (SP)
Lei Ordinária nº 4.298, de 12 de maio de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes com mensagem de conscientização às gestantes sobre os perigos da Síndrome Alcoólica Fetal, em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências.
- Data
- 12 de maio de 2014
- Número
- 4298
- Publicação
- 12 de maio de 2014
- Vigência
- Não informada