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Congresso

Câmara Municipal de Dracena (SP)

Lei Ordinária nº 4.298, de 12 de maio de 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes com mensagem de conscientização às gestantes sobre os perigos da Síndrome Alcoólica Fetal, em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no âmbito do Município de Dracena e dá outras providências.

Data
12 de maio de 2014
Número
4298
Publicação
12 de maio de 2014
Vigência
Não informada