Câmara Municipal de Dracena (SP)
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (transformação da área de zona rural para perímetro urbano atendendo o requerimento do Senhor Waldomiro Pantaleão e outros, em razão de inexistir atividade agrícola ou pastoril no citado imóvel)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2014
Autoria: Poder Executivo - Prefeito(a)